Condições Gerais de Venda
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Elizabete da Conceção Alexandre Gameiro Cardoso, com sede na Rua António Enes, nº 46 3º Esq – 2860-044 Alhos Vedros, número de identificação fiscal 222073551 e contacto +351 963063276, doravante designada por Pão & Afins e as pessoas singulares ou coletivas que desejem efetuar compras através do website www.paoeafins.pt doravante designadas por “Utilizador”.
2. As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.paoeafins.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
3. As vendas realizadas através da loja online www.paoeafins.pt pressupõem a aceitação, por parte do cliente, das Condições Gerais de Venda que são estabelecidas em cumprimento da legislação aplicável ao setor do comércio eletrónico em geral, bem como em cumprimento de regulamentação específica, designadamente em matéria de qualidade e segurança alimentar e ambiental.
A Pão & Afins reserva-se, no entanto, o direito de alterar estas Condições Gerais de Venda sem aviso prévio, obrigando-se a publicar quaisquer alterações no presente site.
4. A Pão & Afins não se responsabiliza por quaisquer factos decorrentes da indisponibilidade do site, qualquer que seja a duração da mesma, e reserva-se, ainda, ao direito de restringir o acesso a algumas áreas do site por razões de ordem técnica, ou para cumprimento de obrigações legais.
Artigo 1 – Objeto
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.paoeafins.pt
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda, garantem o seguimento desta, e a entrega da mesma entre as Partes Contratantes.
Artigo 2 – Registo
1. Para que o utilizador se torne nosso cliente basta fazer o registo no website www.paoeafins.pt.
Para isso, deverá fornecer as informações solicitadas, tais como: morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, NIF, nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura, entre outras informações necessárias.
2. O Registo termina quando todos os dados estiverem preenchidos e o utilizador tiver em sua posse nome de utilizador e password para efetuar “login” no nosso website.
Artigo 3 – Encomenda
1. O utilizador pode programar as suas encomendas, pontuais ou de longa duração. Tem hipótese de efetuar encomendas diariamente, semanalmente, ou mensalmente, sem qualquer fidelização.
2. Para iniciar a sua encomenda o utilizador deverá começar por fazer “login”, com os dados obtidos no processo de registo.
3. O Utilizador concretiza a sua encomenda através do processo de compra apresentado no website www.paoeafins.pt, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras e escolhendo quando os deseja receber.
4. O processo de encomenda será terminado com a escolha do método de pagamento.
5. Será considerada encomenda após confirmação do seu pagamento
6. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
7. As encomendas para entrega no dia seguinte, deverão ser submetidas até às 17 horas do dia anterior.
Encomendas submetidas após essa hora, não terão entrega garantida no dia seguinte.
A Pão & Afins, contactará em horário útil o utilizador de forma a combinar outra data para entrega no caso de as encomendas submetidas para o dia seguinte serem efeituadas após as 17 horas.
8. A Pão & Afins, honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Pão & Afins compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
9. Os dados registados pelo utilizador e constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador.
A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
10. A Pão & Afins faz todos os esforços para que a informação apresentada no seu site esteja isenta de erros ortográficos ou outros e sempre que tal aconteça, procederemos logo que possível, à sua correção, não assumindo quaisquer responsabilidades por qualquer erro de transcrição.
11. As imagens apresentadas podem não corresponder às configurações descritas.
A reprodução das cores dos artigos é a mais próxima da realidade.
12. Os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
Artigo 4 – Pagamentos
1. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor, à exceção dos preços apresentados para clientes de revenda.
2. No website www.paoeafins.pt, a Pão & Afins propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento, desde que disponíveis:
a) MBWay
b) Referência Multibanco
c) Cartão de Crédito/Débito.
d) Pagamento a Final do Mês
3. A Pão & Afins, estabelecerá desde já valores mínimos de encomenda para cada meio de pagamento:
a) MBWay: qualquer valor.
b) Referência Multibanco: pagamentos para valores superiores a 10,00€ (dez euros).
c) Cartão de Crédito/Débito: pagamentos para valores superiores a 10,00€ (dez euros).
d) Pagamento a Final do Mês: Apenas válido para clientes fidelizados, sujeito a avaliação/aprovação pelo Departamento Financeiro e com Plafond limitado e estabelecido a cada caso.
Artigo 5 – Preços
1. Os preços por produto devem entender-se em Euros, com IVA incluído à taxa legal em vigor, à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique alteração de Preço de algum produto, o preço considerado é o que está no processo de finalização da encomenda.
3. Apesar dos nossos esforços, alguns produtos do nosso catálogo poderão apresentar preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas.
Se o preço do produto não for o indicado, informamos o utilizador por e-mail e aguardamos a decisão do Cliente em aceitar ou cancelar a sua encomenda.
Artigo 6 – Stocks
1. A nossa capacidade de oferta está limitada à disponibilidade do stock existente.
Em caso de rutura de stock efetuaremos a encomenda direta ao fornecedor, sendo o cliente informado dos respetivos prazos de entrega previstos, ou a substituição do produto por outro de igual ou menor valor.
2. A Pão & Afins honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto a unidade Pão & Afins compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
3. Se a falta de stock apenas se verificar no período de embalamento, a Pão & Afins, poderá substituir o artigo por outro de preço e características semelhantes ou superiores, sem aviso prévio, mediante os artigos encomendados no historial do utilizador, ou da própria encomenda.
Artigo 7 – Entrega
1. A entrega das encomendas é feita pela Pão & Afins e não terá custos acrescidos para encomendas de valor superior a 1,50€ (um euro e cinquenta cêntimos) e dentro da zona de entregas estabelecida.
2. A Pão & Afins efetua as suas entregas no horário compreendido entre as 6 e as 8 horas, podendo efetuar a entrega mais cedo, mediante a rota estabelecida, de forma a cumprir os horários indicados pelo cliente.
3. O horário definido pelo cliente para a entrega da sua encomenda é meramente indicativo e não vinculativo, pois está sujeito a disponibilidade da rota. A Pão & Afins compromete-se a entregar os produtos encomendados até às 8 horas, esforçando-se sempre por cumprir esses prazos, não assumindo, qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes ao não cumprimento dos mesmos.
4. O utilizador compromete-se a dar acesso ao interior do prédio ou outro local de forma a deixar a sua encomenda, sem necessidade de o utilizador abrir a porta, quer resida em prédio ou moradia através de chave, código de acesso ou outro meio, de forma que a Pão & Afins, possa fazer a sua entrega no menor espaço de tempo possível, e sem causar transtorno ao utilizador.
5. Em qualquer dos casos descritos nos pontos 3 e 4 deste artigo, será da inteira responsabilidade do cliente a segurança dos produtos entregues. A Pão & Afins não se responsabiliza por qualquer tipo de furto.
6. A utilização e manuseamento da chave, código de acesso ou outro meio disponibilizados pelo cliente, é inteiramente da responsabilidade da Pão & Afins, de forma a proteger o cliente. A Pão & Afins utiliza um sistema logístico que garante a sua gestão com a máxima segurança e confidencialidade.
7. No momento da entrega o utilizador deverá deixar disponível ao distribuidor um saco pendurado na porta, ou em outro local previamente acordado com a Pão & Afins, para a colocação da sua encomenda. Caso não se verifique a disponibilização de saco por parte do utilizador e a Pão & Afins não tenha outra alternativa, disponibilizará um saco plástico, para o efeito. O utilizador compromete-se desde já, e mediante as leis em vigor, a proceder ao pagamento do mesmo, no valor de 0.10€ (dez cêntimos).
8. Para a entrega de encomendas de grandes proporções, nomeadamente, bolos de aniversário ou outros, cuja quantidade ou tamanho não permita deixar à porta do utilizador, a Pão & Afins contactará o Utilizador de forma a combinarem um horário de entrega conveniente para ambas as partes.
Artigo 8 – Política de Cancelamento e Devoluções
1. É possível ao utilizador proceder ao cancelamento da sua encomenda para um ou vários dias, até às 15 horas do dia anterior à entrega.
2. O valor das entregas canceladas será creditado a favor do cliente em Cartão de Cliente (quando disponível).
3. Não serão aceites cancelamentos de entregas após o horário estabelecido nem por outra via que não o nosso website www.srpadeiro.pt.
4. Devoluções por inconformidade ou falha de entrega serão tratados caso a caso pela Pão & Afins.
5. Não sendo possível a devolução através de cartão de cliente ou crédito na conta, a devolução será efetuada pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo utilizador.
Para devoluções por transferência bancária, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade da conta ou cartão.
6. A Pão & Afins compromete-se a reembolsar o utilizador no prazo máximo de 30 dias.
NOTAS:
1. O presente contrato/condições de venda pode ser alterado sem aviso prévio.
2. Por serem importantes para a prestação dos nossos serviços, os utilizadores não podem recusar a receção de comunicações administrativas enviadas pela Pão & Afins relacionadas com as suas contas.
3. A Pão & Afins, quando se justifique, e dentro dos limites legais para o efeito, pode comercializar produtos com redução de preço, tendo em vista o escoamento das existências, o aumento do volume de vendas ou a promoção de um produto comercializado ou não anteriormente.
Data da entrada em vigor das presentes condições de venda: 22 de março de 2023
